{"id":12635,"date":"2025-04-22T22:13:24","date_gmt":"2025-04-23T01:13:24","guid":{"rendered":"https:\/\/agazetadepiraquara.com.br\/?p=12635"},"modified":"2025-04-22T22:13:25","modified_gmt":"2025-04-23T01:13:25","slug":"projeto-de-lei-da-deputada-marli-paulino-compoe-a-agenda-legislativa-2025-da-fiep","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agazetadepiraquara.com.br\/?p=12635","title":{"rendered":"Projeto de lei da Deputada Marli Paulino comp\u00f5e a Agenda Legislativa 2025 da FIEP"},"content":{"rendered":"\n

Proposta visa facilitar a vida das empresas que podem aproveitar cr\u00e9ditos de ICMS no Refis
A iniciativa do projeto de lei da deputada estadual Marli Paulino foi destaque e integra a Agenda Legislativa da Ind\u00fastria do Estado do Paran\u00e1 2025. A Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias (Fiep) lan\u00e7ou, nesta ter\u00e7a-feira (15), a publica\u00e7\u00e3o que neste ano, chega a sua 19\u00aa edi\u00e7\u00e3o e apresenta o posicionamento da entidade sobre 23 projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa que t\u00eam impacto sobre o setor industrial paranaense.<\/p>\n\n\n\n

A proposta 327\/2024 da deputada Marli est\u00e1 descrita na p\u00e1gina 47, com o t\u00edtulo Defesa do contribuinte. O projeto oferece a possibilidade de aproveitar os cr\u00e9ditos de ICMS no Refis que o Estado venha a implantar. \u201cPropusemos a regulamenta\u00e7\u00e3o por meio de uma compensa\u00e7\u00e3o entre cr\u00e9ditos do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) que o Estado tem a receber das empresas, no programa de Regulariza\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos (REFIS)\u201d, explica a deputada.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a presente proposta que j\u00e1 tramita na casa de leis, trata-se exclusivamente de um encontro de contas. Com a lei, o Estado poder\u00e1 compensar e abater a d\u00edvida das empresas utilizando deste valor que est\u00e1 em seu poder, e que pertence \u00e0 empresa credora.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo dia a dia como prefeita de Pinhais, recebia diversas demandas acerca das quest\u00f5es financeiras e administrativas das empresas. Propomos esta opera\u00e7\u00e3o para que as empresas possam ter mais f\u00f4lego, investir e gerar mais empregos, fazendo crescer a economia. \u00c9 mais importante que este recurso fique \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de quem produz\u201d, afirma Marli Paulino, autora do projeto de lei.
ALTERA\u00c7\u00c3O
O projeto de lei proposto visa alterar a lei 20.946\/21, para que as empresas possam quitar, parcial ou integralmente, mediante a compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos acumulados de ICMS, cuja habilita\u00e7\u00e3o no Sistema de Controle da Transfer\u00eancia e Utiliza\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Acumulados \u2013 Siscred, tenha sido deferida.
Segunda a iniciativa da deputada Marli, um dos maiores entraves do ICMS \u00e9 que em determinadas opera\u00e7\u00f5es ocorre o ac\u00famulo de cr\u00e9ditos, e esta cumulatividade tem por consequ\u00eancia o represamento do capital de giro das empresas em cr\u00e9ditos de ICMS, os quais, muitas vezes, permanecem contabilizados sem a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

\u201cE isso leva, at\u00e9 mesmo, que muitas empresas encerrem as suas atividades por falta de capital de giro, gerando desemprego e diminui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o estadual. Por isso, nosso objetivo \u00e9 permitir que quando da implanta\u00e7\u00e3o de programas de pagamento incentivado de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao ICMS tamb\u00e9m seja possibilitado que a quita\u00e7\u00e3o ocorra mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios acumulados do ICMS pr\u00f3prios ou recebidos em transfer\u00eancia de terceiros\u201d, esclarece a deputada Marli Paulino.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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