Perda do Mandato do Vereador Lucio Renato Ribeiro

Na manhã do dia 15 de setembro de 2023 foi realizada a 1ª Reunião da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Piraquara deliberando sobre o Oficio nº 021/2023 da 155ª Zona Eleitoral, sendo acatado o seu teor que suspendeu os direitos políticos do Vereador Lucio Renato Ribeiro.

Na manhã do dia 15 de setembro de 2023 foi realizada a 1ª Reunião da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Piraquara deliberando sobre o Oficio nº 021/2023 da 155ª Zona Eleitoral e seus anexos, expedido no dia 13 de setembro do mesmo ano, sendo acatado o seu teor que suspendeu os direitos políticos do Vereador Lucio Renato Ribeiro.

Com base no Artigo 18, §1º, Inciso IV, §4º da Lei Orgânica Municipal, o relatado no Oficio da 155ª ZE/PR e o relatado na Certidão do Tribunal Superior Eleitoral enviada em anexo ao Oficio, a Mesa Executiva da Câmara resolve declarar a PERDA DO MANDATO do Vereador Lucio Renato Ribeiro diante da suspensão de direitos políticos (condenação criminal transitado em julgado).

Com os fatos declarados e já realizada a notificação destes ao Senhor Lucio Renato, a Câmara Municipal de Piraquara entrará em contato com a Justiça Eleitoral para o chamamento do suplente ao cargo de Vereador, sendo seguidos então todos os devidos tramites administrativos.