Prefeito de Piraquara Marquinhos corre risco de improbidade administrativa
CONFORME MINITÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná
O Prefeito de Piraquara o Sr, Marquinhos corre risco de improbidade administrativa
CONFORME DOCUMENTO DO MINISTÉRIO PUBLICO – 3ª Promotoria de Justiça de Piraquara/PR
CONSIDERANDO ainda que o referido diploma em seu artigo 32, caput e paragrafo único, estabelece que o Municipio implementará o programa de identificação e esterilização de cães e gatos abandonados, bem como a criação de canil municipal,, no prazo de 120 dias após publicação desta norma;
À luz de todo o exposto, uma vez demonstrada a importância e urgência das medidas elencadas, aguarda-se de Vossa Excelência os esforços para dar-lhe a necessária efetividade, com o que estará contribuindo para a saúde pública, a segurança viária, o bem-estar da sociedade local e dos animais.
Observando que o não atendimento a presente
Recomendação acarretará a tomada das medidas legais necessárias à sua implementação e que o não cumprimento poderá ensejar a configuração de ato de improbidade administrativa com a consequente responsabilização do agente público respectivo no âmbito municipal.
Piraquara, 13 de março de 2014
MARCO AURÉLIO ROMAGNOLI TAVARES
Promotor de Justiça
Protocolo numero: 063/2014
Data: 14 MAR 2014
