CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS TEM EXCESSO DE CARGOS COMISSIONADOS – APONTA MINISTÉRIO PUBLICO

Segundo o Ministério Público do Paraná (2ª Promotoria de Justiça de Pinhais), a Câmara Municipal de Pinhais mantém uma estrutura inchada de cargos comissionados — muitos deles com funções meramente técnicas, administrativas e burocráticas, que deveriam ser preenchidas por concurso público.

De acordo com o inquérito civil n° MPPR-0108.17.000942-8, instaurado em 2018 e ainda em andamento:

Havia apenas 14 servidores efetivos, enquanto os cargos comissionados chegavam a 65.
O MP recomendou a exoneração de 34 cargos comissionados que exercem funções que a Constituição reserva para concursados.
Mesmo assim, a Câmara ignorou a recomendação e criou mais 76 cargos comissionados em 2025, por meio das Leis Municipais nº 3.086, 3.088 e 3.089/2025.
Entre os cargos questionados pelo MP estão:

Assessor Parlamentar II

Diretor Contábil

Diretor de Comunicação Social

Diretor Administrativo

Diretor de Informática

Diretor de Patrimônio

Ouvidor Parlamentar

Controlador-Geral

O Ministério Público pediu explicações e vai analisar a possível inconstitucionalidade dessas leis e da atual estrutura da Câmara.
O que está em jogo é a moralidade e legalidade na administração pública. Cargos comissionados devem ser exceções, para funções de chefia, direção e assessoramento, e não regra para burlar concursos e distribuir favores políticos.

Fonte: Ministério Público do Paraná, Inquérito Civil MPPR-0108.17.000942-8 (documento público).